norma nº 4279/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
] Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.279, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
Cria o Conselho Municipal de Proteção
aos Animais. :
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal “de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
| CONSIDERANDO a proliferação de animais soltos nas
Ú ruas com evidentes prejuízos para a população;
É CONSIDERANDO que os animais precisam ide
| cuidados especiais;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação de
todas as espécies de animais,
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| Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Proteção aos Animais, que terá como finalidades:
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Ú 1. Assistir aos animais soltos nas ruas e providenciar o
devido Sneaiminitarmento para o local apropriado;
|| 2. Zelar pela preservação das espécies;
- 3. Conscientizar as pessoas do respeito aos animais;
4. Manter relacionamento de cooperação com ONGs e
entidades que tratam do mesmo assunto.
| Art. 2º - Fazem parte do Conselho Municipal de
Proteção aos Animais, os seguintes membros considerando relevantes
os serviços por eles prestados:
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| e Natal dos Reis Barbosa
e Rachel Rocha Dias
| e Maria Rita Zamarian