norma nº 1127/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEL Nº. 1,127, DE 05 DE JUNHO DE 1,995
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER quealCêmaraMunicipalde
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a receber em doação, de Malvina Cltramari Pricoli e Outros, uma área de
terreno, medindo 1.685 RT mil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadra —
dos), situada à Margem Direita do Aibeirão do Meio, com 10 m (dez metros) de -
frente para à Rua Paschoal Ranieri, 163,50 m (cento e sessenta e oito metros e
Cinquenta centimetros) de um lado, confrontando com área dos doadores, 10 m (dez
metros) de fundos e outros 169,50 m (cento e sessenta e oito metros e cinquenta-
centimetros) por outro lado, margeando com o Ribeirão do Meio, tudo conforme -
consta do desenho nº 326, anéxo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A referida área destina-se ao prolon
samento da Avenida Marginal junto ao Canal do Ribeirão do Meios
Arte 3º — Às despesas decorrentes com o recebi
mento da área a ser doada correrão por conta de verba própria constante do Urça
mento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
. “o a Pa?” as
sus publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de junho de 1.975.
JTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
ORAL “Mo URSO Ds Prefeito Municipal