norma nº 1131/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
úgipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
A
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SConferidas por Lei,
FAÇO SABER queaCmaralMunicipalde
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica aberto na Diretoria do Serviço-
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de
&$.50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) destinado a reforma do antigo Prédio do
Posto de Puericultura de propriedade da Legião Brasileira de Assistencia e cedi
do em comodato à Prefeitura Municipal de Mococa para ser instalado o Setor Muni
cipal de Alimentação Escolar, e atribuido à seguinte categoria econômica e fun
ções de governo conforme determina a Lei Federal nº 4. 320/64.
EDUCAÇÃO E CULTURA
= 1
Ensino 1º Grau
Recursos do Fundo Participação Municípios
4.110,61 - Obras Públicas
Reforma do antigo Posto de Puericultura para instalação
da Merenda Escolar. ccocescoscecanoncoece so coco u0 0000000 Li) SO DUO, OD
Art. 2º - O presente crédito será coberto com
recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
4,000.94 - Despesas de Capital
4,.100.94 - Investimentos
4.110.94 - Obras Públicas
Item 2 - Obras de Pavimentação-parcial-., eee vovo cen 000000 oC SO 000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de junho de 1,975.
Prefeito Municipal