norma nº 1171/1976

LEINº. 88 ao Ra
ALTERA A.
LEINº. / 02% 5
. PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAUL
LEI Nº 2,171, DE 11 DE MARÇO DE 1.976
“fab Altera dispositivo da Lei 1037, da 27 da
Al pu setembro do 1,973
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prafeito Municipal da
Mococa, no uso das atribuições que são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmera Municipal da Mococa, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinta Lois
Art. 1º — O artigo 27 da lei nº 1.037, da 27 do Setem
bro de 1.973, passa a ter a soguinte redação;
Art. 27 - A área mínima dos lotes urbanos residenciais,
será da 260 nº (duzentos a eessenta metros quadrados), sendo a frente mínima ..
da 10 m ( daz metros ).
$ Único — Nos lotes de esquina, a frente mínima doverá
sar 12 m ( doze mastros ).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na deta do sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFELTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MARÇO DE 1.926
E
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal