norma nº 1173/1976

“PREFEÍTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1.173, DE 23 DE MARÇO DE 1.976
Autoriza o Poder Executivo a recober em
doação de Mercedes Comes da Silva, lote
de terreno, para abertura de rua.
DEMÚSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pai de Mococa, faço sabor que a Câmara Municipal |
aprouou q eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:-
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a rece
ber em doação, de MERCEDES GOMES DA SILVA, um lote de terreno na Vila
São Bartholomeu, com as seguíntes características:-
“Lote nº 8, da quadra J, do loteamento Vila São =
Bartholomeu,com 15 (treza) metros de frente para a antiga rua n91, ho
je Avenida são Paulo, 13 (treze) metros nos fundos, 36 (trinta escis)
' metros da frente aos fundos do lado diteito e do lado esquerdo com 27
(vinte e sete) metros, somando uma área total de 391 mts. 2(trezentos e
moventa e um metros quadrados), tudo conforme consta da escritura la
' vrada no Cartório do 19 Ofício, livro n996,f192.89,em 31 de maio de 1963!
Art. 29- A doação a que se refere o artigo anterior, tempor
finalidade dar continuidada à Rua Coiãs, cujo prolongamento -:irã beneficiar terreno
da Profeitura, futuro Parque Esportivo é Contro Comumitário.
Art. 39- Fica o Poder Executivo autorízado a isentar todos
Eributos relativos ao exercício de 1.975 e 1.976, incidentes sobre o imóvel doado e
referido no artigo 19 desta Lei.
Art. 49- As despesas decorrentes com o recebimento da área
és terreno a ser doada, correrão por conta de verba própria constante do orçamonto |
vigenta.
Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica =
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFESTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 da Março de 1.976
Prefeito Municipal