norma nº 1174/1976

URA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.174 DE 19 DE ABRIL DE 1,976
Dado DR AR: 8 17 A RA A)
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso das atribuições que
a Lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Moco
ca aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa au
torizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Es
S/A, um emprêstimo de até a importância de Cr$2.000. 000,00- ( Dois
milhoês de cruzeiros ), destinado a execução de obras de pavimenta
ção parcial da sede do município,
Art. 29 - A Prefeitura Municipal fica expressamente
autorizada a contratar com a CEESP S/A.
Art. 39 - Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e
condições,a serem inseridas no contrato:
a - O Prazo máximo de resgate da dívida assumida se
rã de 3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 (trinta e seis) pres
tações mensais, pela Tabela Price.
b - Juros de 10% (dez por cento) ao ano.
c - Correção Monetária anual, de acordo com os ín
dices determinados pelo Salário Mínimo Habitacional.
d - O pagamento das prestações se farã através do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), autorizando-se des
de jã a sua vinculação, como garantia da dívida por ocasião da es
| eritura.
| Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA: E MOCOCA,1º DE ABRIL DE 1976.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL
Prefeito Municipal