norma nº 1177/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.177, DE 05 DE MAIO DE 1.976
Autoriza o Poder Executivo doar imóvel
ra instalação de indústria,
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES,Prefeitc
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que a]
lie confere.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Moce
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
coca autorizada a doar à firma METALÚRGICA INCA LTDA, com séde atu
à Rua Itaqueri, 705 a 713 ( Alto da Moóca) em São Paulo, uma gleba
terra de forma retangular, com area de 25.000,00m2 (vinte e cinco m
metros quadrados), que serã desmembrada da Fazenda Velha, de prepr
dade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizada neste Município,
jas confrontações e dimensões que foram descritas no sentido anti-
rário, são as que seguem:- Tem início no marco (9) zero cravado no «
zamento da Avenida da Água Nova em sua marsew direita no sentido ci
de-captação da Água Nova, junto a cerca ali existente, com a Rua P
jetada nº 3 (tres): deste marco nº (0) zero com deflexão a direitas
| ângulo de 90000'00' em relação a Avenida Água Nova, seguindo o ru
da dita Rua Projetada nº 3 (tres) e, conservando sempre uma largura
14,00m (catorze metros) de faixa de rua, numa distância de 216,00m(
Zentos e dezesseis metros), encontra-se cravado o marco nº (1) umsd
fe o marco nº (0) zero ao marco nº (1) um, confronta com a Rua Pro
fada nº 3 (tres); desse marco nº (1) um, deflete a esquerda con an
do de 90900'00', numa distancia de 115,80m (cento e quinze metros
Ditenta centímetros). encontra-se cravado o marco nº (2) dois; des
marco nº? (2) dois com deflexão a esquerda de 90900'00", numa distãm
de 214,20m (duzentos e catorze metros e vinte centímetros)gncontra-
“0 marco nº (3) tres, cravado junto a cerca marginal da Avenida da
Bua Nova: desde o marco nº (1) um ao marco nº (3) tres, confronta ce
Propriedade do Patrimônio Municipal, desse marco nº (3) tres defle
a esquerda, acompanhando sempre a cerca marginal da Avenida da kg:
Fova, com a qual confronta, numa distância de 115,80m (cento e quim:
metros e oitenta centímetros), encontra-se cravado o marco inicial 1
£0) zero, fechando a poligonal, devendo considerar o fechamento da 1
ligonal no marco inicial (0) zero, uma concordância em ocre cd
q Nr)
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de 9,00m (nove metros), tudo de acordo com o desenho nº 18/76, da Pre
feitura Municipal de Mococa, que fica fazendo parte da presentedes
crição.
Art. 29 - A doação a que se refere o artigo
anterior serã feita para o fim específico de ser construido na â
rea doada, um conjunto de prêdios industriais, pela firma beneficiada,
conforme croquis em anexo.
Art. 53º - A firma beneficiada compromete-se
a iniciar as obras de construção do conjunto industrial, dentro do pra
zo de seis meses, iniciando-se ester a partir da data em que a Pre
feitura lhe entregar, terminados os serviços de topografia, terrapla-
Bager e nivelamento das âreas destinadas a construções e pátios,rever
tendo o imóvel ao patrimônio municipal, pura e sihplesmente, caso as
obras não se inicieu dentro do prazo estipulado.
Art. 4º - A Prefeitura compromete-se à títu
lo de incentivo, às seguintes obrigações para com a firma beneficiada,
alêw da doação do terreno conforme disposto no artigo 19:
a)- prcceder gratuitamente ao levantamento topográfico do terreno:
b)- fazer gratuitamente os serviços de terraplanagem do terreno e de
preparação do solo, relativos a toda área útil necessária para as edi
ficaçõoes e patios
C)- ceder, se necessário,ppra reali le serviços, não previstosno
Eitom b, tratores, motoniveladoras, rolos compactores, aspargidores *
"Pserapers'", caminhões basculantes, correndo as despesas de custo ope-
Tacional por conta da firma beneficiada
d)- fornecer, mediante reembolso posterior, a preço de custo, prê-mol
E dado ou seja, tubos, guias, mourões para cerca, postes para alambra
dos, desde que não existam siviléres disponíveis fabricados no muni
Cípio àe Mococa;
&)- fornecer máquinas e pessoal especializados para pavimentação as
Faltica, mediante reembolso posterior pela firma beneficiada, ao pre
E ço de custo;
E)- proceder aos serviços de extensão de rede de energia elétrica ,
gua e esgotos, até os limites do terreno e permitir o direito de uso
da posteação e cruzetas existentes para instalação telefônica;
E)- cooperar na extração e transporte de cascalho, mediante reembolso
posterior, ao preço de custo.
Art. 5º - à firma Hetalúrgica Inca Ltda, fi
isenta de pagamento de todos os impostos municipais, pelo
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5 (cinco) anos, e se obriga ao recolhimento das taxas municipais,
lém de recolher todos os tributos incidentes sobre a sua produção
município de Mococa.
$ Único - O disposto neste artigo teu
gência a partir da data do início da prodúção da firma. |
Art. 6º - As despesas referentes às escr
turas de doação do terreno descrito no artigo 19 desta, correrão Pp
conta de verbas próprias constantes do orçamento,vigente.
Art. 7º - Para atender à cobertura dos
cargos desta Lei, excetuando-se os do artigo anterior, fica aberto
Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especia
no valor de Cr$40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros), atribuidos à
guinte categoria econômica e funções, programa e subprograma confor
dispoe a Lei Federal nº 4.320/64 : e portaria n99 de 28/01/74,
Classificação Funcional Programática.
02 GABINEEE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
01 GABINETE
3,000 DESPESAS CORRENTES
3.140 ENCARGOS DIVERSOS
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0.362 INDÚSTRIA
0.362346 PROMOÇÃO INDUSTRIAL Cr$ 40.000,0
Art. 8º O presente crédito sera coberto «
recursos de operações de crédito, fique fica o Poder Executivo au
rizado a firmar com Estabélecimentos de Credítos Oficiais ou parti
lares, se necessária.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA Ve aa MOCOCA, 05 DE MAIO DE 1.976
Prefeito Municipal