norma nº 1132/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
LEI Nº? 1,192, DE JUNHO DE 1.975
DEMOSIHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito lu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
cancelar débitos lançados na Dívida Ativa Municipal, considerados incobráveis
referentes aos exercícios de 1.966, 1.967, 1.988 e 1.969, no valor de
0$.0.210,04 (oito mil, duzentos e dez cruzeiros e quatro centavos), conforme re
lação em anéxo, a qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de junho de 1,975
Eos PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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