norma nº 1180/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1180 , DE 19 DE MAIO DE 1.976
Autoriza a aquisição de
imóvel que específica .
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munic:
pal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu si
ciono e promulgo a seguinte LEI :-
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizad:
a adquirir por compra pelo valor certo de avaliação, Cr$727.048,00-(Setecentos
vinte e sete mil e quarenta e oito cruzeiros), do Cine Mococa S.A., o imovel abs
xo descrito:
IMÓVEL :-"Imôóvel registrado no Cartório de Registro de Ir
veis da Comarca de Mococa, sob nº 12.939, livro 3-M, £18.273, constante de um Pl!
DIO próprio para cinema e teatro, conhecido tradicionalmente como "CINE TEATI
CENTRAL", de tijolos e telhas com todas suas dependências, poltronas e telefone,
situado nesta cidade, com frente para a Praça Marechal Deodoro, nº 82, bem co
um PRÉDIO para comércio, onde se encontra instalada a “Fábrica de Móveis Mococa!
com frente para a referida Praça, nº 100, com o seu respectivo terreno em comum
que mede inclusive os espaços ocupados pelas construções, 26,10m. (vinte e seis!
tros e deis. centímetros) de frente para a Praça Marechal Deodoro; do lado que ec
fronta como CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL "FRANCISCO GRACIA" mede 42,65m (quarent
e dois metros e sessenta e cinco centimetros); do lado que confronta com OSWALI
TRAMONTINI mede 34,70 m (trinta e quatro metros e setenta centimetros); nos fu
dos confrontando com herdeiros de JOÃO VENÂNCIO DE SOUZA e CENTRO INTERESCOLAR E
TADUAL “FRANCISCO GARCIA" mede a partir do lado que confronta com OSWALDO TRAM
TINI, 590m (cinco metros e noventa centímetros) atê o ponto onde deflete à esque
da; daí atê onde deflete à direita mede 9,00m (nove metros); daí até onde deflet
à direita novamente mede 7,20m (sete metros e vinte centímetros); daí atê onde d
flete à esquerda 0,95m (noventa e cinco centímetros)e daí atê atingir o outro 1
do mede 11,55m (onze metros e cincoenta e cinco centimetros); tudo conforme cons
ta do desenho nº 26/76."
Art. 29 - A Prefeitura Municipal de Mococa, pagara em moed
corrente, cinco pagamentos úo valor de Cr$50.000,00-(cincoenta mil cruzeiros) me
sais a partir do mes de Julho de 1.976, num total de Cr$250.000,00-(duzentos e c:
coenta mil cruzeiros) e o restante serã coberto com isenção do I.S.S.-Imposto S
bre Serviços -confgrme expresso no paragrafo unico deste artigo.
$ Único - Fica isento do 1.8.S.-Imposto Sobre Serviços- po
10 (déis) anos a contar da data da escritura de compra do Cine Teatro Central, o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO £1s.02
LEI N91,180 , DE 1j9DE MAIO DE 1,976
espetáculos cinematográficos realizados, exclusivamente, no Cine Mococa, S.A., si
to à rua Cel. Diogo, n9 1.323 nesta cidade.
Art. 39 - A Prefeitura Municipal de Mococa, alêm do cumpri-
mento do que determina o artigo 29 e seu parágrafo único, não poderã,sob qualgur
hipõtese, realizar espetáculos cinematográficos no prêdio da Praça Marechal Deodo
ro nº 82, denomíiúado Câme Teatro Central.
Art. 49 - Fica aberto da Diretoria do Serviço de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito especial no valor de Cr$250.000,00-
(duzentos e cincoenta mil cruzeiros) destinados ao pagamento do Cine Mococa S.A.e
atribuido à seguinte categoria econômica, conforme determina a Lei Federal no
4.320/64 e função, programa e subprograma conforme portaria n9 9 de 28/01/74. -
Classificação Funcional Programática
Úrgão -03- Serviços Educação e Cultura
Unidade Orçamentária -07- Teatro Municipal
4.000 Despesas de Capital
4.200 Inversões Financeiras
4,210 Aquisição de Imóveis
08000000 Educação e Cultura
08480000 Cultura
08482470 Difusão Cultural
08482471 Aquisição do prédio "Cine Teatro Central” - Cr$ 250.000,00
Art. 59 - O presente crédito serã coberto com recursos de q
perações de crédito, que fica o Poder Executivo autorizado a firmar com Estabele-
cimentos de Crêditos Oficiais ou particulares, se necessário.
Art. 69 - As despesas de escrituras correrão por conta de -
verbas próprias de orçamento vigente.
Art. 79 - Esta LEI entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 MAIO DE 1.976
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DEMO; NES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal