norma nº 1182/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N91,182 ,DE 19 DE maIo DE 1.976
Autoriza a abertura de trêdito especial da
importância de Cr$.600,000,00- (Seiscentos
mil cruzeiros) para o fim que especifica,
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguínte LEI :-
Art. 19 -Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de Cr$.600.000,00-(Seiscéntos mil cruzeiros) destina
dos à complementação de despesas decorrentes da construção de um Ginásio de Es
portes -Projeto Prô-Esporte - Módulo 6 -, na Praça João XXIII, Jardim Santa Cla
ra, nesta cidade, atribuído & seguinte categoria econômica, conforme determina
a Leí Federal nº 4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme portaria nf
9 de 28/01/74. :
Classificação Funcional Programática
08000001 EDUCAÇÃO E CULTURA
08460001 EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
08462231 EDUCAÇÃO FISICA
4.0.0.0 DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS
Para complementação de despesas para construção
de um “Ginásio de Esportes cc000 000 «CE$.600,000,00-
$ Unico - Os recursos aludídos neste artigo com -
pletarão verba do Governo dp Estado já liberada através da Secretaria de Espor
te e Turismo no valor de Cr$1.000.000,00 -(Hum milhão de cruzetros)-.
Art. 29 - O presente crédito será coberto com re
cuusos de operações de créditos, que fica o Poder Executivo autorizado a firmar
com Estabelecimentos de Créditos Oficiais ou particulares, ne necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MAIO DE 1.976
D Eca
Prefeito Municipal