| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1976 |
| Date | 1976-06-02 |
| Ementa | DURANTE O EXERCÍCIO DE 1976, QUANDO OS LANÇAMENTOS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS, REFERENTE AO INCISO I, PARAGRÁFO 1º, ARTIGO 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, FOREM INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PRAÇAS PÚBLICAAS, GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 50% NA PARTE DO IMÓVEL QUE CONFRONTAR COM O PRAÇA. |
| native_id | 10318 |
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Ts a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.184, DE 2 DE JUNHO DE 1976 DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Durante o exercicio de 1976, quan- do os lançamentos da Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios, referente ao inciso I, parâgrafo 1º, do artigo 156, da Lei nº1070, de 20 de dezembro de 1973, forem incidentes sobre imóveis localizados em praças públicas, gozarão de um desconto de 50% (cincoenta por cento ) na parte do imóvel que confrontar com a praça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL HE MOCOCA, 2 DE JUNHO DE 1976 DEMOÓSTÃENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal