norma nº 1185/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.485, DE 2 DE JUNHO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo,por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando aa
construção de um Ginásio de Esporte (05 módu
los) em terreno de propriedade do Estado e si
tuado neste Município.
EU, DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES,Prefei
to Municipal de Mococa, faço saber que a Câmara Muni
cipal decreta e eu sanbiono e promulgo a seguinteLEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com Governo do Estadó de São Paulo,por
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando à construção de um Giná
sio de Esportes de 05 módulos, em terreno de propriedade da Fazendado
Estado, situado neste município, arcando a Secretaria com a importân-
cia de até Cr$1.000.000,00 -(Hum milhão de cruzeiros), para o fim co
limado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unica -
mente na execução do empreendimento, bem como suplementá-la no caso
da despesa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os requigitos le
gais exigíveis para efetuação de despesas públicas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE'MOCOCA, 2 DE JUNHO DE 1976
E
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal