norma nº 4280/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.280, 05 agosto de 2005.
A APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
E Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as informações contidas no
Termo de Verificação de Obras do Tribunal de
; Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração
Pública apurar as eventuais irregularidades
ocorridas, aplicando as medidas necessárias à
regularização das questões controversas,
E DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Disciplinar
para averiguação de eventuais irregularidades cometidas pelo servidor
público municipal, matriculado sob nº 7276.
- Dra. Rosângela de Assis (Presidente)
E - Dr. Luiz Antônio Maschietto (Secretário)
- Dra Luciana Maria Catalani
Art. 2º - Caberá à Comissão proceder aos trabalhos
“de averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 164, de 03
', de março de 2004,