norma nº 1186/1976

AS (g
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 141.188, DE 12 DE JUNHO DE 1976
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
' receber em doação imóvel que especifica e doá-
-lo à Fazenda do Estado de São Paulo, a fin
de nele ser construido um Ginásio de Esportes
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei-
to Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decrete
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a receber em dação de seus proprietários, PAULO LIMA DIAS e sua
mulher MARIA DE LOURDES DIAS DE LIMA DIAS, um imóvel sem benfeitorias
com a seguinte descrição :-
"área de terreno medindo 7.200 m2 ( sete
mil e duzentos metros quadrados ), situado no Jardim Santa Clara,com
120 m (cento e vinte metros ) de frente para a rua Joaquim Custódio .
Dias, 60 m (sessenta metros) de um lado até os fundos pela rua Eras
mo de Souza Ribeiro, 60 m (sessenta metros) pelo outro lado até os
fundos pela rua Dr. Jacinto Taliberti e 120 m (cento e vinte metros)
de fundo pela rua Antonio Carlos Gomes; tudo conforme consta do dese
nho nº 45/75".
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, igual
mente, autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de
nela ser procedida a construção de um Ginásio de Esportes, de 08 mó
dulos, a “áfea de terreno constante do artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4? - Revogam-se as disposições em
contrário e em especial a Lei nº 1159, de 05 de dezembro de 1975.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JUNHO DE 1976
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal