| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1976 |
| Date | 1976-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 DESTINADOS À CONCLUSÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE 30 CASAS - CECAP -, ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N} 4.320/64 A FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA N} 9 DE 28/01/74 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
| native_id | 10321 |
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(Uu 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.187, DE 06 DE JULHO DE 1976 DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autori zado a abrir um crédito especial de Cr$250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros) destinados à conclusão do conjunto habitacional de 30 ca sas- CECAP-, atribuido à seguinte categoria econômica, conforme determi na a Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme portaria nº 9 de 28/01/74 do Ministério do Planejamento e Coordenação Ge ral. Classificação Funcional Programática 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0 Obras Públicas 08573261 Para conclusão do conjunto habitacional de 30 Ganas e MCECARO - Cr$250.000,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos de operações de créditos, que fica o Poder Executivo auto rizado a firmar com Estabelecimentos de Créditos Oficiais ou particula- res,se necessário, retroagindo seus efeitos a partir de 28/05/76. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1976 IES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal