norma nº 1134/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.134, DE 07 DE JULHO DE 1,975.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que a Lei
lhe confere,
FAZ SABER queaCêmarahMunicipal [de
Mococa aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte -
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mococa
autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negocios da Educa
ção de São Paulo, pelo qual, conjuntamente com aquele Orgão Estatal, a Prefeitu
ra de Mococa assumira os encargos de funcionamento, a partir de 1.976, de um -—
Curso Profissionalizante de 2º Grau, vinculado ao Sistema Estadual de Ensino,
na modalidade de Enfermagem, no Município de Mococa.
Art. 2º — As despesas decorrentes com o funcio
namento do Curso aludido no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias, desde já autorizadas, para constarem dos próximos Orçamentos Munici —
pais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de julho de 1,975.
7,
Es GUADIO DE EDITAIS EMO 2/02, 19.29 k
DEMOSÍHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
ASR O AIA