| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1975 |
| Date | 1975-07-07 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 70.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, E DESTINADOS À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. |
| native_id | 10330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de São Paulo E LEI Nº 1.138, DE 07 DE JULHO DE 1,975 = EO OOOOOOOONNDO o = S DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu Í E] : : ] E nicipal de Mococa, no uso das atribuições que a Lei Si | lhe confere, E Som E [a e! = FAZ SABER queaCãmaraMunicipal íde 84 - í o) Er is Mococa aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte ES | 8) E = = Lei: 2] o - +o) h E , na Art. 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Crêb. 720, 000,00 (Setenta mil cruzeiros) destinado a aquisição de veículos máquinas e equipamentos rodoviários, e destinados à seguinte categoria econômica e fun ções de governo conforme determina a Lei Federal Nº 4.320/64. VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Serviços de Estradas Municipais Recurso do Fundo Rodoviário Nacional 4.000.42 - Despesa de Capital 4.100,42 - Investimentos E 4.130,42 - Equipamentos e Instalações Aquisição de máquinas, veiculos, equipamentos rodoviários, « «Ctb. 70. 000,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com re cursos provenientes das seguintes anulações de dotações do orçamento vigente confor me segue:- SERVIÇOS URBANOS 650. Conservação de Vias Públicas 4.000,94 - Despesas de Capital 4.100,94 - Investimentos 4,110.94 - Obras Públicas 2- Obras de Pavimentação, recapeamento de ruas, praças- parcialrececesoscoccccoscrcrsorcrco nossos 0000900 0000000 o 70 000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -— sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI 07 de julho de 1.975. DEMOSTHENE: Prefeito Municipal