norma nº 1140/1975

PREFEITURA MUNICIPAL |
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.140, DE 27 DE AGOSTO DE 1.975.
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dada
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor
de Or. 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte —
verba do orçamento vigente, segundo as categorias econômicas e funções de gover
no conforme determina a Lei Federal nº 4. 320/64.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
401 Diretoria de Administração e Repartições Subordina-
das.
3.200,13 — Transferencias Correntes
3.240.13 — Juros
3.242.13 — Juros da Dívida Pública
2- Juros da Dívida Elutuanbe. ces cosas a eo 000/0000 0 40000 0 «Cio 200.000,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será co
berto com os recursos decorrentes de:
a). Anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
SERVIÇOS URBANOS
650 Conservação de Vias Públicas.
4.000.94 - Despesas de Capital
4.100,94 - Investimentos
4.110,94 - Ubras Públicas
2- Obras de Pavimentação , recapeamento de ruas e praças-
oonslado. ngerecerao ovo sva nas 0001000000 do dRa Ea E
b). Excesso de arrecadação a verificar-se no exercício. « « « o o à 0000 «LiBo 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA gi DE MOCOCA, 27 de agosto de 1.975.
DEMOSÍHENES o
Prefeito Municipal