norma nº 1192/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 141.192, DE 23 DE AGOSTO DE 1976.
Autoriza a celebração ds Con
vênio com o Departamento de Águas e E
nergia Elétrica do Governo do Estado |
de São Paulo, e outras providências.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que me
são conferidas por Lei.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa |
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :-
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a firmar convênio com o Departamento de Águas e Energia Eletrica,
órgão Autárquico do Governo do Estado de São Paulo, para execução das
obras de canalização do córrego central (córrego da Telefônica) nesta
localidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE AGOSTO DE 1976.
CEEE <A > E PE a
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal