norma nº 1193/1976

LEINº. / LI Ex
e
ALTERA A
LEINº. /029/22
Acrescenta mais uma alínea ao
artigo 101 da Lei nº 4070, de 20 de
dezembro de 1973, Código Tributário .
do Município e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL L
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.183, DE 23 DE SETEMBRO D
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao artigo 101 da Lei nº 4070,
de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município) fica a
crescentada mais uma alínea, que será a “1” , com a seguinte reda
ção :-
APLs ADM Sn aa no dao Qua old iá o RUN
i)- anúncios feitos em postea indicativos
de parada de ônibus, vasilhames fixos para recolhimento de lixo em
vias ou logradouros públicos, bancos de jardins públicos ou em ou
tros artefatos considerados de interesse público, desde que aprova
dos pela Prefeitura Municipal e mantidos em perfeito estado de con
servação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 1976.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal