norma nº 1195/1976

c e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1195, DE 4º DE OUTUBRO DE 1976.
Autoriza o Poder Executivo doar
imóvel para instalação de indústria.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa, no uso das atribuições que a Loí me confere.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI :-
Art. 1º - Fica a Profoiture Municipal de Mococa au
toríizada a doar à Firma JEPAULA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
com sede atupi à rua Francisco Muniz larretto, 3 - em Mococa, Inscrição no C.G.C.-
nº46,675,229/0001-27, uma área de terreno ds proprisdade do-município,com 4,004,00
m2. (quatro mil e quatro metros quadrados), que vai adiante descrito, conforma plan
ta anexa nº 38/768- "lima gleba de terra de forma retangular, com área de 4.004,00m2
que será desmembrada da Fazenda Velha, deste município de propriedade da Prefeitu-
ra Municipal de Mococa, cuja descrição segue no sentido anti-horário com as seguin
tes dimensõesce confrontações : Tem início no marco nº O (zero), cravado na margem .
ds Rua Projetada nº “cinco” no ponto onde divisa com terras do Patrimônio Munici «=
pal; deste marco nº O (zero), segue em linha reta, seguindo sempre a margem da mes
ma rua Projetada nº "cinco", com quem confronta, numa distância de 57,20 m. ( cin
cosnta e sete metros e vínte centímetros) até encontrar o marco nº 1 (um), cravado
na margem da Rua Projetada nº “cinco”, supra citada, no ponto onde divisa com ter
ras do Patrimônio Municipal; deste marco nº 1 (um), deflete à esquerda com ôngulp
de 8000! em linha reta, numa distância de 70,00 m. (setenta metros ), onde ss en
contre o marco nº 2 (dois), cravado junto e cerca que faz divisas com terras de pro
priedade da Caldeirarie São Castano 5,4., desde c marco nº 1 (um) ao marco nº 2 -
(dois) confronta com terras do Patrimônio Municipal; desse marco nº 2 (dois), ds
flete à esquerda com ângulo de 90º00', em linha reta, seguindo sempre a cerca ali
existente, que servo de divisa com as terras de propriedade da Celdeiraria São Cae
tano S.A., com quem confronta numa distência de 57,20 m. (cincosnta e sete metros
e vínte centímetros), encontra-se o marco nº 3 (tres), cravado no ponto onde dívis
sa com terras do Patrimônio Municipal; deste marco nº 3 (tres), deflete à esquerda
com ângulo de 90º00', em linha reta, numa distância ds 70,00 m. (setenta metros),
confrontando com terras do Patrimônio Municipal, encontre-ss o marco inicial nº O
(zero), fechando o perímetro.” tudo de acordo com o desenho nº 38/78 da Prefeitura
Municipal de Mococa, que fica fazendo parte da presente descrição.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo ante
rior será feita para o fím específico de ser construido na área doada, um conjunto
de prédics industriais, pela firma beneficiada, conforme croquis em anexo devendo —
a mesma transferir todas as suas instalações para aquela área.
Bad 00 «. à dama bomaDA ad as a
º O
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls.02
LEI Nº 41485, DE 4º DE OUTUBRO DE 1976.
ciar as obras de construção do conjunto industrial, dentro do prnzo de seis meses,
iniciando-se este a partir da data em que a Prefeitura lhe entregar, terminados os
serviços de topografia, terraplanagem a nivelamento das áreas destinadas &s constru
ções e pátios, revertando o imóvel ao patrimônio municipal, pura e simplesmente, ca
so as obras não se iniciem dentro do prazo estipulado.
Art. 4º - A Prefeitura compromete-se à título de
incentivo, às seguintts obrigações para com a firma beneficieda, além da doação do
terreno conforme disposto no artigo 1º.
a) proceder gratuitamente ao levantamento topográfico do terreno ;
b) fazer gratuitamente os serviços de terraplanagem e de preparação do solo, rela-
tivos a toda área Útil necessária para as edificações e pátios ;
0) ceder, se necossário, para realização de serviços, não previstos no item b, tra
toras, motoniveladoras, rolos compactores, aspargidores, "scrapers”", caminhões bas
culantes, correndo as despesas de eusto operacional por conta da firma beneficiada;
d) fornecer, medisnte reembolso posterior, a preço de custo, pré-moldados, ou seja :
tubos, guias, mourões para cerca, postes para alembrados, desde que não existam si
milares disponíveis fabricados no município de Mococa ;
e) fornecer máquinas e pessoal especializado para pavimentação asfáltica, mediante |
reembolso posterior pela firma beneficiada, ao preço ds custo;
f) procedar aos serviços de extensão da rede de energia elétrica, água e esgotos, a
tê os limites do terreno e permitir o direito de uso da postsação e cruzetas, exis-
tentes para instalação telefônica ;
E) cooperar na extração e transporte de cascalho, mediante reembolso posterior, ae
preço de custo.
Art. 5º - A firma JEPAULA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., fica isenta do pagemento de todos os impostos municipds
pelo prazo de 5 (cinco) anos e obriga-se so recolhimento das taxas municipais, além
de recolher todos os tríbutos incidentes sobre a sua produção no município de Moco
ca.
$ Único - O disposto neste artigo tem vigência a
partir da data do início da produção da firma.
Art. 6 ? - As despesas referentes às escrituras de
doação do terreno descríto no artigo 1º desta, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 7º - Para atender à cobertura dos encargos des
ts lei, excetuando-se os do artigo anterior, fica aberto na Diretoria de Finanças da
Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$15.000,00 - (quinze mil cru
zeiros), atribuídos à seguinte categoria econômica, programa e subprograma, conforms
dispõe a Lei Federal nº 4,320/64 e portaria nº 28/0724.
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls.03
LEI Nº 1195, DE 4º DE OUTUBRO DE 49768.
Classificação Funcional Programática
02 Gabinete do Prefeito e Dependências
01 Gabinete
3.000 Despesas Correntes
3.140 Encargos Diversos
os Administração e Planejamento
0.382 Indústria
0.362346 Promoção Industrial Cr$ 15.000,00
Art. 8º - O presente cródito será co
berto com recursos de operações de crédito, que fica o Poder Executi-
vo autorizado a firmar com Estabelecimentos de Créditos Oficiais oupar
ticulares, se necsssário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º DE OUTUBRO DE 1976.
DEMÓSTHÉNES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal