norma nº 4281/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.281, 05 agosto de 2005.
Instaura Procedimento Administrativo em
Processo Licitatório.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Termo de Verificação de
Obras expedido pelo Tribunal de Constas do
Estado de São Paulo, em 04 de agosto de 2005,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o Processo
| Administrativo em Processo Licitatório registrado sob nº 001/2005, em
| decorrência de eventual descumprimento de obrigações, por parte da
contratada, constante no Contrato nº 033/2004, nos autos do Processo
'
| Licitatório nº 031/2004, na modalidade Convite nº 025/2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
: sua publicação.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 AGOSTO DE 2005.