| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1976 |
| Date | 1976-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 102.000,00 - PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 10340 |
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ú + PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 4197, DE 4º DE OUTUBRO DE 1976. Autoriza o Chefe do Poder Exeouti vo a abertura de crédito suplementar na ím portância de Cr$102.000,00 - para o fim que especifica. DEMÚÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni- cipal de Mococa. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro vou é qu sanciono e promulgo a seguinte LEI 1- Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mococa au torizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$102.000,00 - (Cento e dois mil cruzeiros), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente, e atri bulda às seguintes categories econômicas e funções, programas e subprogramas con. forme dispõe a Lei Federal Nº 4.320/64e portaria nº 09, de 28/01/74. Classificação Funcional Programática 03 Serviço de Educação e Cultura 0 Ensino de Primeiro Grau 3.1.4.0 Encargos Diversos 08422352.20 Concessão de Bolsas de Estudo Cr$ 82.960,00 02 Ensino de Segundo Grau 3.1.4.0 Encargos Diversos 08432352.20 Concessão de Bolsas de Estudo Cr$ 9.040,00 FO, A Cr$102.000,00 Art. 2º - Q presente erédito será coberto com re cursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento vigente : 07 Diretoria de Obras e Serviços 06 Jardins Públicoss 4.1.1.0 Obras Públicas 10803281.18 Implantação do Horto Florestal - parcíal - Cr$ 40.000,00 12 Serviço - Fábrica de Tubos s Blocos 4.1.2.0 Serviço - Regime de Programação Especisl - 10583471,20 Construção de nova Fábrica de Tubos e Blocos ” parcial sé Cr$ 52.000,00 TOTAL Cr$102.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º DE OUTUBRO DE 1976.