norma nº 1143/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.143, DE 27 DE AGOSTO DE 1.975.
ted ANT ds Tem
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu,
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER qua Câmara Municipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Nos termos do Artigo 51 - Inciso 1,
da Lei Orgânica dos Municípios, O funcionário e servidor Municipal eleito verea
dor, deverá afastar-se das suas funções durante o mandato, podendo optar pelos
vencimentos do cargo ou pelos subsidios da Vereançãs
ES) Único - Durante o afastamento ser-lhe-a con
tado o tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de agosto de 1.975.