norma nº 1199/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1199, DE 42 DE OUTUBRO DE 1976.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei:
to Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Mococa autorizada a firmar, em colaboração com o Governo da União-
Ministôrio da Educação e Cultura - "MEC” -; Governo do Estado de
são Paulo - Secretaria da Educação- e, com a Centrais Elétricas de
São Paulo S.A. "CESP" -, Convênio objetivando a complementação da
construção, instalação, do, funcionamento e da manutenção do Colé
gio Técnico Industrial "João Baptista de Lima Figueiredo”, criado
conforme convênio celebrado em 1º de outubro de 1966, e em pleno
funcionamento à Av. Dr. Américo Pereira Lima, nesta cidade de Moco
ca.
$ Único - O Convênio referido no “caput”
deste artigo será firmado nos exatos termos da minuta aprovada ps
la presente lei .
Art. 2º - Para atender à cobertura das
despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Di
retoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito
especial no valor de Cr$120.000,00 -(Cento e vinte mil cruzeiros),
com vigência até 31 de dezembro de 1977, e atribuido à seguinte ca
tegoria econômica € funções, programa e subprograma, conforme dis
põe a Lei Federal nº 4.320/64 e Portaria nº 09 de 28/01/74.
Classificação Funcional Programática
03 Serviço de Educação e Cultura
02 Ensino de Segundo Grau
De 26120 Subvenções Sociais
08431972 Convénio com o Colégio Técnico Industrial
"João Baptista de Lima Figueirsdo"Cr$120.000,00
Art. 3º - O presente crédito será cober-
to com recurso proveniente da seguinte anúlação de dotação do Or
çamento Vigente :-
O Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1199, DE 412 DE OUTUBRO DE 41976. F1s.02
07 Diretoria de Obras e Serviços
05 Conservação de Vias Públicas
4.1.2.0 Serviço em Regime de Programação
Especial
10585361.19 Construção da Rodoviária-parcial- Cr$120.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na da
fa de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,12 DE OUTUBRO DE 1976.
DEMÓSTJHENES PARANÁ BRASIL P
Prefeito Municipal