norma nº 1198/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1196, DE 412 DE OUTUBRO DE
( Autoriza a celebração de
com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação, objetivando o entrosamento ds re
cursos e esforços para o incentivo da Educa
ção.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco
ca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mo
coca autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado doshNe
gôcios da Educação, objetivando o entrosamento de recursos e esforços
para o incentivo da Educação, nos exatos termos da minuta aprovada pe
la presente Lei :-
Art. 2º - As despesas decorrentes da execu
ção da presente Lei correrão por conta de crêditos adicionais espe -
ciais ou suplementares, que serão abertos no corrente exercício.
Art. 3º - Nas propostas orçamentárias dos
exercícios seguintes , o Município consignará dotações necessárias ao
atendimento dos compromissos assumidos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as dispásições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,12 DE OUTUBRO DE 1976
Prefeito Municipal