norma nº 1206/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
Autoriza o Chefe do Poder Exe,
cutivo a abertura de crédito suplemsh
tar na importância de Cr$27.000,00- pa
ra o fim que especifica.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES,Prefei.
to Municipal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$27.000,00 -
(vinte e sete mil cruzeiros), destinado a suplementar as dotações
do orçamento vigente, e atribuídos às seguintes categorias econômi
cas, programas e subprogramas, conforme dispõe a Lei Federal nº
4.320/64 e Portaria nº09, de 28-01-74.
Classificação Funcional Programática
08 Serviço de Educação e Cultura
01 ensino de primeiro grau
3.1.4.0 Encargos Diversos
08425712.67 Manutenção de Transporte de
Alunos do Primeiro Grau Cr$27.000,00
Art. 2º . O presente crédito será cober
to com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do
orçamento vigente
Classificação Funcional Programática
07 Diretoria de Obras e Serviços
05 Conservação de Vias Públicas
3.1.3.0 Serviços de Terceiros
10583232.98 Serviços Diversos Cr$27.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal