norma nº 3987/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“| ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.987, de 02 de janeiro de 2002
Fixa o valor da Tarifa de Embarque
Federal no Terminal Rodoviário de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do
valor da tarifa de embarque federal no Terminal
Rodoviário de Mococa;
DECRETA:
An. 1º - O preço da Tarifa de Embarque Federal do
Terminal Rodoviário de Mococa, por passageiro, fica fixado em R$ 0,85
(oitenta e cinco centavos de real), a partir de 24 de janeiro de 2002.
Art. 2º - O referido valor será cobrado dos
passageiros em tickets separados dos bilhetes de passagens, conforme
determina a Portaria nº 324, de 24 de julho de 1998, do Ministério dos
Transportes.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as dis| osições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OdOCA, 02 DE JANEIRO DE 2002.
Prefeito unicipal
A E
, E at / o
: Meus fathe.;
DR: MARCELO TO S FREITAS
* Chefe da Assessoria Jurídica
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