| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1976 |
| Date | 1976-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESLIGAR-SE DO COMÉRCIO INTERMUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL. |
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€ Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA = ESTADO DE SÃO PAULO bi LEI Nº 1207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Ruteríza a Prefeitura Municipal e desliger-se do Consórcio Intermunícipel da Promoção Social DENÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES,Prefeito Municipal de Recoca. FAÇO SABER que a Câmera Nunicipal aprevou e eu sancíono e promulgo a seguinte LEE. + Art. 1º . Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a deslíger-se de Consórcio Intermunicipal de Pro moção Social. Art. 2º - Esta Lei entrorá em vigor na de ta de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCOCA,23 DE DEZENBRO DE 1978. DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES “Prefeito Hunícípal