norma nº 1210/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
Autoriza a Prefeitura Munici
pal de Mococa a receber área
de terrenos.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmere Municipal de Mococa a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a receber por doação pura e simples, as faixas de terrenos descritas,
de proprietários, também relacionados abaixo e com valores estipulados especifi-.
tsmente pera lançamento no Patrimônio Municipal.
I - Faixa de terreno de propriedade de ANTONIO
ULIAM, com 10,00 m. de largure: e área de 1.535,00 m2., como valor de «é..
Cr$27.094,40 (trinta e sete mil, noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos)
que será doada à Prefeitura Municipal de Mococa, para abertura de rus em uma ã
rea que se encontra encravada numa quadra, localizada dentro do perímetro urbano
desta cidade, circunscrita peles ruas: Floriano Peixoto, Paschoal Ranieri, Canal
do Ribeirão do Meio e, Domingos Giglio, A dita faixa, tem início à 59,00 meda rua
Paschoal Ranieri, pela rua Floriano Peixoto, com largura de 10,00 m. até alcan-
car o Canel do Ribeirão do Meio, defletindo à direita com a mesma largura de
10,00 m., constituindo a faixa da Ave Marginel, até o ponto onde divisa com pro
priedede do próprio, tendo todas as esquinas das quadras consequentes, seus can
tos arredondados com meio de 9,00 m. Tudo de acordo com o desenho nº 53/76 da
Prefeitura Municipal de-Mococa, que fica fazendo parte da presente descriçao.
II- Faixa de terreno de propriedade de JOAQUIM
RIGOBELLO E OUTROS, com 14,00 m. de largura e área de 3.461,25 m2., com valor de
Cr$41.777,28 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e vinte e
oito centavos), que seré doada à Prefeitura Municipal de Hococa, pare abertura
de ruas em uma érea que - se encontra encravada na maior parte de uma quadra
calizada dentro do perímetro urbano desta cidade, circunscrita pelas ruas Alexan
dre Cunali, rua Cep. Miguel Ferreira, Avenida da Saudade e, Praça Princesa Iza
bel, de proprifdade de Joaquim Rigobello e Outros, A dita faixa tem início
62,50 m. de rua Cap. Miguel Ferreira, no sentido da rua Alexandre Cunali, com
largura de 14,00 m. e numa extensão de 116,55 m. atê as fundos dos lotes de ter
renos que dão frente para a Avenida da Saudade e, defletindo à esquerda à 71,50m
do ponto inicial, com a mesma largura de 14,00 m. até alcançar a Praça Princesa
Isabel, tendo todas as esquinas das quadras consequentes, seus cantos arredonda-
dos com raios aproximados de 9,00 m. Tudo de acordo com o desenho nº 52/76 da
Prefeituras Municipal de Mococa, que fica fazendo parte da presente descrição.
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Art. 2º — Ag faixas de terrenos acima descritas,
servirão para abertura de ruas. Os doadores executarão & própria custa; a abertu
ra das mesmas, a colocação de guias e sarjetas, rede esgotos, rede de água potá
vel e a rede de escoamento de águas pluviais, quando necessárias.
e o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LET Nº 1210, DE M DE DEZEMBRO DE 1978,
art, 3º - Ag despeses de cecrituras, inclusive a
de registro das esemas, correrão por conta dos proprietários doadores
Art. 48 + Csta Lei entrerá om vigor na data de
sum publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 D€ DMETENBAU 1978,