norma nº 1211/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
Autoriza a Prefeitura a doar
títulos Patrimoniais ao Ra
dium Futebol Clube.
DEMÚSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici o
pal de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Mococa apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa au
torizada a doar 16 (dezesseis) títulos patrimoniais, pertencentes ao Patrimônio Pú
blico Wunicipel, ao Radium Futebol Clube.
Parágrafo Único - Os títulos referidos no artigo |
primeiro desta Lei, são os de números 406, 407, 403, 409, 410, 411, 412, 413, 414,
a15, 416, 417, “19, 419, 420 e 421, registrados no Velor de Cr$100,00(Cem cruzeiros)
cada um.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1976,
dói BRASIL =
Prefeito Municipal