norma nº 1214/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL L ALTERE A
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº'. //b VER
LEI Nº 1.214,DE 16 DE MARÇO I
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O Parãgrafo Único do Artigo 59
da Lei Nº 1.167, de 31 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte
redação :
E E DD SON DO DUO OB AVU OO O 0000
"Paragrafo Único - Os créditos especi
ais a que se referem este artigo, terao por fonte de operação de cre
dito de que trata o Art. 19 e terão vigência no exercício de 1977."
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 16 DE MARÇO DE 1977.
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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