norma nº 1216/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.216,DE 16 DE MARÇO DE 1977.
Autoriza a permuta de terreno e
da outras providencias.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Mococa
autorizado a permutar, por terreno de propriedade do Vila Mariana Esporte Clube,
um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, ambos devidamente avaliados.
Art. 29 - Na permuta a Prefeitura recebera do
Vila Mariana Esporte Clube, um imóvel de propriedade deste, avaliado em ....
€r$320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) e assim descrito: "Uma gleba de
ferra de forma trapezoidal com ârea de 15.740,00 m2 (quinze mil, setecentos e qua
| renta metros quadrados), de propriedade do Vila Mariana Esporte Clube, com sede
meste Município e Comarca de Mococa, localizado no prolongamento da Rua Cel.Josê
Pereira Lima, tendo início a 129,50 m (cento e vinte e nove metros e cincoenta
| centímetros) da Rua Major Adalberto de Figueiredo, lado direito, onde existe uma
gasa de moradia de propriedade de Josê de Freitas; deste ponto à direita, na dis
Eência de 53,00 m (cincoenta e três metros), atê encontrar a divisa com proprie
fade do Espólio do Dr. Josê Gabriel da Silva do Ó, daí à esquerda, em linha obli
“qua, seguindo a divisa do Espólio do Dr. José Gabriel da Silva do 6, na distan
cia de 160,00 m (cento e sessenta metros); daí à esquerda, em linha reta, na dis
Eência de 146,30 m (cento e quarenta e seis metros e trinta centímetros) atê en
Sontrar o prolongamento da Rua Cel. Josê Pereira Lima; e daí à esquerda, confron
fando com a mencionada via pública, na distância de 172,60 m (cento e setenta e
fois metros e sessenta centimetros) atê o ponto inicial. Encerra este terreno u
== Grea de 15.740,00 m2 (quinze mil, setecentos e quarenta metros quadrados )
“
Zrea essa havida por força da transcrição 9.984 do livro 3 do Registro de Imo
weis desta Comarca, tendo como primeiro translado, a escritura lavrada no Car
Eório do 29 Ofício desta Comarca, Livro 92, fls. 15, em data de 06 de dezembro
é= 1971, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Moco
Es; Livro 3-L, às fls. 230, transcrição nº 11.558 (onze mil,quinhentos e cinquen
Es e oito), em data de 12 de setembro de 1972."Tudo de acordo com o desenho que
Ecompanha a presente Lei.
Art. 39 - Na mesma permuta o Vila Mariana Es
porte Clube recebera da Prefeitura Municipal de Mococa o imovel a esta pertencen
avaliado em Cr$150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros) e assim descrita
ârea de terra de forma trapezoidal, com área de 17.172,13 m2 (dezessete mil
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cento e setenta e dois metros e treze centímetros quadrados) que serã desmebrada
da Fazenda denominada "Fazenda Velha", deste Município e Comarca de Mococa,de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Mococa, cuja descrição segue no sentido anti
-horârio, com as seguintes dimensões e confrontações: Tem início no marco zero -
(0) cravado na margem da Rua Projetada Três (3), no ponto onde faz divisa com ter
ras da Fazenda Velha, de propriedade da Prefeitura Municipal; deste ponto zero -
(0), deflete à esquerda, com ângulo de 90900'00" em relação à dita Rua Projetada
Três (3), em linha reta numa distância de 111,00 m (cento e onze metros) onde se
encontra cravado o marco um (1); deste, deflete à esquerda com ângulo de 90900 "
00", em linha reta, numa distância de 120,00 m (cento e vinte metros), onde se
encontra o marco dois (2) cravado na margem da Avenida Projetada; do marco zero
(0) ao marco dois (2) confronta com terras dos próprios; deste marco dois (2) de
flete à esquerda com ângulo de 57950'00", em linha reta e acompanhando a margem
da Avenida Projetada, numa distância de 122,10 m (cento e vinte e dois metros e
dez centimetros), atê o marco três (3); deste marco três (3) deflete à esquerda
em curva circular com raio de 5,00 m (cinco metros), num arco de 5,04 (cinco me,
Eros e quatro centímetros) de comprimento, atê o marco quatro (4) cravado na mar ,.,
gem da Rua Projetada Três (3); desde o marco dois (2) ao marco quatro (4) con ppt
fronta com a Avenida Projetada; do marco quatro (4) deflete à esquerda, em tan
gente com a curva descrita e em linha reta, margeando a Rua Projetada Três (3) , a
com quem confronta numa distância de 180,75 m (cento e oitenta metros e setenta
e cinco centimetros) atê o marco inicial zero (0), fechando o perímetro."Tudo de
- acordo com o desenho n9 03/77 da Prefeitura Municipal de Mococa, que fica fazen-
do parte da presente LEI.
Art. 49 - O imóvel que caberá à Prefeitura, a
Eravês a permuta, completara ãrea de terreno a ser doado à CECAP para construção
de um novo conjunto residencial.
; Art. 59 - O imóvel que caberã ao. Vila Mari
ana Esporte Clube, servira para construçao de um parque esportivo, tendo como a
Eividade principal o futebol, nao sendo permitida outra destinação.
Parágrafo 19 - O Vila Mariana Esporte Clube ,
| somente poderá transacionar com o imóvel recebido por esta permuta, com entidade
esportiva congenere ou para firma que se obrigará perante a Prefeitura, a cons,
Eruir conjunto industrial ;
Parágrafo 29 - No imóvel recebido pelo Vila
Mariana Esporte Clube, somente podera ser construído uma unidade residencial,pa
== moradia de guarda.
; Parâgrafo 39 - Em nenhuma hipótese, o imóvel
=ecebido pelo Vila Mariana Esporte Clube podera servir para construção de resi —
mei ac.
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Art. 69 - Alêm do terreno do Patrimônio Muni
cipal descrito no artigo 39, a Prefeitura compromete-se junto ao Vila Mariana |
Esporte Clube, às seguintes obrigações, avaliadas em Cr$110.000,00 (cento e dez
mil cruzeiros) :
a) proceder gratuitamente ao levantamento to
pografico do terreno;
b) fazer gratuitamente os serviços de terra -
planagem do terreno e a demarcação e plantação de grama no campo de futebol;
c) proceder gratuitamente aos serviços de ex
tensão da rede de água e esgotos, atê os limites do terreno e executar as liga
ções dos ramais de àgua e esgotos às respectivas redes ;
d) fornecer gratuitamente quinhentos e sessen
ta (560) mouroes de concreto para o cerco do terreno ;
e) fornecer gratuitamente dez (10) rolos de
arame farpado e o arame liso necessário para o cercado do terreno.
Art. 79 - Para completar o valor da permuta a
Prefeitura Municipal de Mococa, fica autorizada a pagar ao Vila Mariana Esporte
Clube a importância de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), o que serã feito |
em duas (2) parcelas, sendo uma metade da importância no ato da escritura, e a
outra trinta dias após a data da escritura.
Art. 89 - As despesas decorrentes desta LEI
serão cobertas com recursos de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 99 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DH/MOCOCA,16 DE MARÇO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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“UBLICADO NO JORNAL Perg A a
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Mococa 44 7.03, 1977.
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