| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1977 |
| Date | 1977-03-26 |
| Ementa | DURANTE O EXERCÍCIO DE 1977, QUANDO OS LANÇAMENTOS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS, REFERENTES AO INCISO I, PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 156, DA LEI Nº 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, FOREM INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM PRAÇAS PÚBLICAS, GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 50% NA PARTE DO IMÓVEL QUE CONFRONTAR COM A PRAÇA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.219, DE 26 DE MARÇO DE 1977. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI : Art. 19 - Durante o exercício de 1977, quando os lançamentos da Taxa de Pavimentação e de Serviços Prepara tôrios, referentes ao Inciso I, parágrafo 19, do artigo 156, da Lei nº 1070, de 20 de dezembro de 1973, forem incidentes sobre imóveis “localizados em praças públicas, gozarao de um desconto de 50% (eim coenta por cento) na parte do imóvel que confrontar com a praça. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE/MÓCOCA,26 DE MARÇO DE 1977. LUIZ GONZAGA AMATO Prefeito Municipal MFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EMe$6 / 03.4 19:47 “UBLICADO NO JORNAL mtuioo e tea cao e em 0 te te to tiante comme NS PAO mocpcasZé 03 19 /