norma nº 1222/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1.222;DE 20 DE ABRIL DE 1977.
Cria a Imprensa Ofici
al do Município de Mo
coca. Ga
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica criada a Imprensa Ofici
=1 do Município de Mococa, à qual caberá a publicação de um jornal.
É Art. 29 - Além dos Atos Oficiais do Mu
micípio, o jornal que se denominará "JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
Mococa", poderã também inserir editais e publicações de interessepú,
Blico, da Prefeitura, Câmara ou Entidades e Associações, sendo que
os preços da matéria paga, serao fixados anualmente, em janeiro, pe
Zo Executivo atravês de Decreto.
Parágrafo Único - O Decreto aludido no
Caput deste Artigo, no corrente exercício será baixado no prazo de
sessenta dias após a promulgação da presente Lei.
Art. 39 - Enquanto a Prefeitura Munici
pal de Mococa não estiver capacitada para impressão do "Jornal Ofi
(cial do Município de Mococa", fica autorizada, atravês de concorren
“cia pública, a contratar os serviços de uma firma especializada pa
ra aquele fim.
Art. 49 - As despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei, nos próximos exercícios, serao consignadasem
orçamentos.
Art. 59 - O Prefeito Municipal fica au
corizado a abrir Crédito Especial, atravês a Diretoria de Finanças,
para cobrir as despesas necessárias ao funcionamento da Imprensa jo
Ficial no corrente exercício, com recursos provenientes de anulações
gas dotações orçamentárias destinadas às publicações da Câmara e da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art
g as disposições em contrário.
69 - Esta Lei entrarã em vigor na
gata de sua publicação, revoga
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 20 DE ABRIL de 1977. 797) |
A Cuca
Rei
LÚIZ GONZAGA AMATO o
Prefeito Municipal