norma nº 1223/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1.223, DE 20 DE ABRIL DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica aberto na Diretoria de
Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal.de Mococa, um crédito su
plementar no valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), desti
nado a suplementar a dotação do orçamento vigente e, atribuído à Ca
tegoria Econômica conforme Lei Federal N94.320/64 e Classificação
Funcional Programática da Portaria nº 9/74 da S.0.F.
Recurso do F.P.M.
7 Serviços Municipais
7.4 Limpeza Pública
4.130.00 Equipamentos e Instalações
10600322.54 Manutenção da Limpeza Pública Cr$200.000,00
Art. 29 - Fica autorizada a utilização
de recursos consignados sob Reserva de Contingência, para atender o
artigo 19 desta Lei.
8 Encargos Gerais do Município
8.2 Despesas Diversas da Administração
3.260.00 Reserva de Contingência
99999999.78 Recursos para Futuros Crêditos
Adicionais Cr$200.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA,20 DE ABRIL DE 1977.
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Prefeito Municipal
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