norma nº 1224/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.224 ,DE 20 DE MAIO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 = Fica aberto na Diretoria de
Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa,um eréditoes
pecial no valor de Cr$280. 000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros).
destinado à aquisição de 700 (setecentos) hidrômetros, atribuído à
seguinte categoria econômica, conforme determina a Lei Federal n9
4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme Fortaria nº 09/
74 da S.0.F. e Classificação Funcional Programática abaixo :
7 Serviços Municipais
= 6 Água e Esgoto
4.140 Material Permanente
13764472.56 Manutenção da Unidade de Água Cr$280.000 ,00
Art. 29 - O presente credito sera ico
berto com os recursos de operações de crédito , que fica o Poder Exe
cutivo autorizado a firmar com estabelecimentos de Creditos Oficiais
ou particulares, se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE /MOCOCA, 20 DE MAIO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito mia
AFIXADO HU QUADRO DE EDUAIS gu20/08.4 1 rr
PUBLICADO NO JORNAL dm GOT
a O NA 222/6. pias
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