norma nº 1227/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Ea
LEI Nº 1.227 , DE 14 DE JUNHO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca Decreta e eu Promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica a Câmara Municipal de Mo
coca, autorizada, nos termos desta Lei, a realizar Convênio com o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão aos
seus Vereadores das disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro de
1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, que insti
tui a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislati-
va do Estado, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos
Deputados e Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos
seus dependentes.
Art. 29 - Farão parte integrante do Con
vênio a ser firmado, as disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro
de 1976, com as alterações da Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976,
e seu regulamento, considerando-se aprovado desde que assinado pelo
IPESP e pela Câmara Municipal, ou seus representantes legais.
Art. 39 - As despesas decorrentes com
a execução da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,14 DE JUNHO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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