norma nº 1229/1977

LEINº. /. Sega [ Jem
REVOGADA PELA
LEIN'. 2 26L/ E
Autoriza o aluguel de imô
vel de terceiro beneficia
do por incentivo.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.229, DE 15 DE JUNH(
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica o sr. Domingos Roque
Galvani, proprietário de um terreno adquirido da Prefeitura Munici
pal de Mococa, a preço especial, com obrigação de construir seuesta
belecimento comercial e sua respectiva mudança, a alugar o armazêm
jã construído, à firma CAMBUCI S.A. - INDÚSTRIAS TEXTEIS, pelo pra
zo, de dois (2) anos.
Art. 29 - Findo o prazo do contrato de
aluguel aludido no artigo anterior, fica o sr. Domingos Roque Galva
ni, obrigado a cumprir as obrigações assumidas com a Prefeitura Mu
nicipal de Mococa.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE' MOCOCA,15 DE JUNHO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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