norma nº 1144/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 1.975.
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu,
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER queacCâmarahMunicipalde
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de
Cr. 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), destinado ao pagamento de subsidio de verea
dores e verba de Representação da Presidência conforme Lei Complementar nº
25/75 e atribuido à seguinte categoria econômica e funções de governo conforme
determina a Lei Federal nº 4.320/64.
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Administração Superior-Legislativo
Funcionamento da Câmara
3.000.00 - Despesas Correntes
3.100400 - Despesas de Custeio
3.110.00 — Pessoal
3.111.00 - Pessoal Civil
Subsidio a Vereadores e verba de representação da
Presidencia. vo esonnidss nd d o sa oo co sacas asc 0000000 0000 MoLUU UUO,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com
os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigante:
SERVIÇOS URBANOS
650 Conservação de Vias Públicas
4.000.94 - Despesas de Capital
4.100,94 - Investimentos
4.110,94 - Obras Públicas
2- Obras de Pavimentação, recapeamento de ruas e
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Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 27 de agosto de 1.975.
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DEMOSTHÉNES PATANÁ-BRASIL
Prefeito Municipal