norma nº 4283/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
| DECRETO Nº 4.283, 05 DE AGOSTO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
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A:
Art. 1º - Fica permitido a M. Sboarim Zivolo
- ME, o uso da salas 01 e 02 (parte externa) do Mercado Municipal, Praça
Antonio Prado, 728.
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Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as
despesas de instalação.
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Art. 2º - A sala aludida no artigo anterior será
a exclusivamente para a Atividade VII.
Ar. 3º - A permissionária obriga-se; a
ecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNÍCIPA| CA, 05 de agosto de 2005.
do Depto. de Finanças