norma nº 1145/1975

Estado de São Paulo
e LEI Nº los, DE 27 DE AGOSTO DE 1.975.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER queaCâmarahMunicipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal de Mococa —
autorizado a adquirir, por instrumento de compra e venda, um imóvel de propriedade
de ANTONIO ROQUE e sua Mulher DB. IRMA TOMADOCE ROQUE, devidamente avaliado por
Gt. 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil cruzeiros), para fim de ampliar e melhorar a
urbanização da Praça Santa Barbara.
$ Único - O imóvel referido neste Artigo locali
za-se na Vila Quintino, à Rua Irmãos Nicola nº 17 (antiga Rua Matheus Nicola), nes
ta cidade e assim se descreve:-
"IMÓVEL situado à Rua Irmãos Nicola nº 17 (antiga —
Rua Matheus Nicola), constante de um terreno de forma irregular com ârea de 356,85
m(trezentos e cinquenta e seis metros e oitenta e cinco centimetros quadrados) ,
tendo de frente para à Rua Irmãos Nicola 20,00 m (vinte metros), e de um lado, con
frontando com terreno da Prefeitura Municipal 18,40 m (dezoito metros e quarenta -—
centimetros), nos fundos na extensão de 19,00 m (dezenove metros) confrontando com
a Praça Santa Barbara e do outro lado com 18,20 m (dezoito metros e vinte centime-
tros) e uma edificação em mau estado de conservação construida no terreno acima
descrito, feita de tijolos e coberta de telhas comuns, com uma área total de 57,60
m (cinquenta e sete metros e sessenta centimetros quadrados), tudo conforme consta
do desenho nº 18/75 e Laudo de Avaliação anexos, que ficam fazendo Fabia integran
te desta Lei",
Art. 2º - As despesas destinadas a atender a
compra constante do Artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes-
de dotações proprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.