norma nº 1146/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.146, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.975.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são con
feridas por Lei,
FAÇO SABER queaCâmaraMunicipalde
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Art, 1º — Fica aberto na Diretoria de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr. 57.000,00-
(Cinquenta e sete mil cruzeiros), destinado à cobertura de despesas com levanta-
mento topográfico, estudos e projeto técnico da nova Estação Rodoviária Munici VÊ
pal, atribuido à seguinte categoria e funções de governo, conforme Lei Nº 4,.920/64
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Serviço Municipal Estradas de Rodagem
4.000,42 - Despesas de Capital
4.100,42 — Investimentos
4,110.42 — Obras Públicas
Levantamento topográfico Estudos e Projeto Técnico da nova
Estação: Rodoviaria. eso ess 0,0 seo sisioia sis ainio en 070 nro aioio lee io e foto o o CD DZ QUO OO
Art. 2º - O presente crédito correrá por conta -
da seguinte anulação de dotação do orçamento vigente:-
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.000,94 - Despesas de Capital
4.100,94 - Investimentos
4,110.94 - Obras Públicas
II - Obras de Pavimentação, recapeamento de ruas e praças
-parcial-. cocecosenonocescoococono re rc o coeso cce. o Cio 7 OOD,0O
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de setembro de 1.975.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL
Prefeito Municipal