norma nº 1147/1975

Estado de São Paulo
E LEI 47, DE 07 DE OUTUSRO DE 1975,
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NO JORNAL ll.) htc ecen E DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
; : "-nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são con
feridas por Lei,
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MOCOCA. O. 7/0 1 197 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
* Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art, 1º — Fica aberto na Diretoria do Serviço-
de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de
Crê 30. 000,00(trinta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de Estudos e Projetos
do Sistema Viário da cidade e atribuido à seguinte categoria econômica e fun
ções de governo conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64.
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
3.000,42 - Despesas Correntes
3.100,42 - Despesas de Custeio
3.130.42 - Serviço de Terceiros
Para pagamento de Estudos e Projetos do Sistema Viário
da Cidade — F.DeU, — ececcccrerccrccre nec roc oro so 00000. «Cio 30, 000,00
Art, 2º - O presente crédito será coberto com
o recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
SERVIÇOS URBANOS
Conservação de Vias Públicas
4.000,94 - Despesas de Capital
4.100,94 - Investimentos
4.110.94 - Obras Públicas
Item 2- Obras de Pavimentação. recapeamento de ruas e
praças - Parcial -scencconccocenonar oo 000000000 Lo JO DO0,00
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua puolicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de outubro de 1975.
Ep A 2) Do