norma nº 1230/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.230, DE 15 DE JUNHO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a abrir um crêdito especial de Cr$250.000,00 ( duzentos e
cincoenta mil cruzeiros), destinados à conclusão do conjunto habi
tacional de 41 casas - CECAP -, atribuído à seguinte categoria eco
nômica, conforme determina a Lei Federal nº 4320/64 e função, pro
grama e subprograma, conforme Portaria n? 09, de 28-01-74 do Minis
tério do Planejamento e Coordenação Geral.
Classificação Funcional Programática
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
(ia ES HO) Obras Públicas
10573161.33 Para conclusão do conjunto
habitacional de 41 casas -
- CECAP - Cr$250.000,00
Art. 29 - O presente crédito serã co
berto com recursos de operações de crêditos, que fica o Poder Exe
cutivo autorizado a firmar com Estabelecimentos de Créditos Ofici
ais ou particulares, se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,15 DE JUNHO DE 1977.
/ !
(tz y ; A FIXADO NO QUADRO DE EDITAIS eu 06.4 192)
LUIZ GONZAGA AMATO UBLICADO NO JORNAL met meme neem -
Prefeito Municipal PA dO geo
— NS PSP
EMOS 1024 19 7E.
MOCOCA 4$ 4 26 E
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