norma nº 1231/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 1.231, DE 04 DE JULHO DE 1977.
Dispõe sobre aprovação
de projetos de moradia
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte IEL
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo au
torizado atraves da Diretoria de Obras e Serviços - D.0.S. - a a
provar projeto de moradia, a requerimento do interessado, em lotes
de terrenos com área inferior a 260,00 m2 (duzentos e sessenta me
tros quadrados) e com frente inferior a 10,00 m (dez metros).
Artigo 29 - Para a concessão do benefi
cio requerido no artigo anterior, o requerente deverã ser o legiti
mo proprietário do terreno e ter efetuado a transação de compra e
venda do terreno atê 31 (trinta e um) de dezembro de 1976 (hum mil
novecentos e setenta e seis).
Artigo 39 - O projeto de moradiaa que
se refere o artigo 19 desta Lei, deverã destinar-se exclusivamente
à residência do interessado e serã estudado pela Diretoria de Obras
e Serviços - D.0.S. -, antes da aprovação, levando-se em conside-
ração a ãrea de cada lote de terreno.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
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PREFEITURA MUNICIPAL D FS 04 DE JULHO DE 1977.
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