norma nº 1232/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1.232, DE 04 DE JULHO DE 1977.
Dispõe Sobre Cobrança de Divida Ativa
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEL
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado de, atraves da Diretoria de Finanças - D.F. -, pro
ceder a Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município, somente dos
créditos municipais de importância superior a Cr$100,00 (cem cru-
zeiros).
Art. 29 - Os processos em cobrança ju
dicial com importância inferior a Cr$100,00 (cem cruzeiros)deverão
ser sustados, continuando inscritos na Dívida Ativa Municipal até
sua liquidação ou prazo de prescrição.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Hocotas 04 DE JULHO DE 1977.
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Mococa 24, 07,19
JOSÉ CARLJS FIGUEIREDO/PEREIRA
Diretor de Finançãs.