norma nº 1150/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
LET Nº 1.150, DE 07 DE OUTUBRO DE 1975.
EO COI
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que me são con
feridas por Lei,
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Mococa,
autorizado a contrair empréstimo junto a estabelecimentos bancários, devidamen-
te autorizados pelo Banco Central do Brasil até o limite de Cri. 600.000,00 (seis
centos mil cruzeiros).
E EA RE RR)
& Único - O emprestimo servira para aquisiçao-
de materiais e mão de obra para O Conjunto Habitacional da CECAP em sua fase -
inicial de construção, conforme Convênio lavrado em 30/07/75, no valor de «ses.
Créb. 1. 161.000,00.-
Art. 2º — Para cobertura do emprestimo a que
se refere o artigo 1º desta Lei, O Poder Executivo prestará todas as declara —
ções, assumindo toda e qualquer obrigação junto a estabelecimentos bancários
o
assinará instrumento contratual, títulos e demais documentos indispensáveis
perfeita efetivação da operação.
Art. 32º - As despesas decorrentes desta Lei -—
correrão por conta das dotações consignadas em orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
DEGELTUGA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de outubro de 1975.
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NOUOUAL 2241/01 mpié.. Prefeito Municipal
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