norma nº 1234/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1.234, DE 04 DE JULHO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
coca aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto na Diretoria de
Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito
especial no valor de Cr$807.266,00 - (oitocentos e sete mil, duzen
tos e sessenta e seis cruzeiros) destinado à execução de obras de pa
vimentação asfáltica, atribuído à seguinte categoria econômica, com
forme determina a Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e sub
programa, conforme Portaria n9 9/74 da S.0.F. e Classificação Funci
onal Programática abaixo :
7 Serviços Municipais
Ef. 3 Logradouros Públicos
4110.00 Obras Públicas
10585751 Execução de pavimentação asfáltica - Cr$807.266,00
Art. 29 - O presente crédito sera co
berto com os recursos de operação de crédito firmado coma Caixa Eco
nômica do Estado de São Paulo S.A., em escritura de emprêstimo de
29-04-76.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA As MOCOCA, 04 DE JULHO DE 1977.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
Ê bo al flu! . SMIXADS NÚ QUALSO DE Cotas M/S OP: 1
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LUIZ GONZAGA ER 3.719
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JOSÉ CARLO TLGUELKEDO PEREIRA
Diretor de Finan
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