norma nº 4284/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.284, 05 DE AGOSTO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
| no uso de suas atribuições legais,
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| Art. 1º - Fica permitido a Paulo Rogério
Pazelli - ME, o uso do boxe nº 35 (parte interna) do Mercado Municipal.
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E Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as
despesas de instalação.
| Ar. 2º - O boxe aludido no artigo anterior |
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será usado exclusivamente para o ramo de oficina de consertos fe
fechaduras e chaves — Atividade Vl.
| Ant. 3º - O permissionário obriga- -se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
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| Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICI MOCOCA, 05 de agosto de 2005.
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Diretor de Depto. de Finanças
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